O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior ingressou com uma ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís para anular a Lei Municipal nº 7.701, sancionada em dezembro de 2024. A norma define os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, mas, segundo a ação, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gera um impacto anual de mais de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos.

O projeto inicial previa reajuste apenas para a vice-prefeita e secretários, mas a Câmara Municipal aprovou um aumento para o prefeito Eduardo Braide, elevando seu salário de R$ 25 mil para R$ 37,5 mil. Braide vetou a proposta, mas o veto foi derrubado pelos vereadores em fevereiro de 2025.

Juvêncio, que foi candidato a vereador em 2024, argumenta que a vinculação salarial entre os cargos pode invalidar toda a estrutura remuneratória. O processo segue em análise na Justiça do Maranhão.