A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís adote medidas emergenciais para restaurar e proteger imóveis públicos tombados e em situação de abandono no Centro Histórico da capital maranhense. A decisão atende a três Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em dezembro de 2024, após fiscalizações da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural.

Entre os imóveis citados está a antiga Fábrica Cânhamo, na Rua de São Pantaleão, que apresenta sérios riscos estruturais, acúmulo de lixo e ocupações irregulares. Outros dois prédios localizados na Rua do Sol — um deles abrigando famílias vulneráveis e outro pertencente à antiga sede da FUMPH — também estão na lista de bens a serem restaurados.

A sentença, proferida pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, estabelece prazos de 15 a 30 dias para ações como contenção de estruturas, remoção de resíduos e desocupações assistidas, além da apresentação de cronogramas de restauração detalhados. O descumprimento pode acarretar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

Segundo o promotor Luis Fernando Cabral Barreto Júnior, o abandono desses bens representa uma grave omissão da gestão municipal, ameaçando o patrimônio cultural da cidade. Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, enquanto a FUMPH alega que a Fábrica Cânhamo é propriedade do Estado, onde funciona o CEPRAMA, ligado à Secretaria de Turismo do Maranhão.

A decisão reforça a necessidade de ações efetivas de preservação do Centro Histórico de São Luís, reconhecido como patrimônio da humanidade pela UNESCO.