O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), pela regulação mais rígida das redes sociais no Brasil. Em uma votação concluída com 8 votos a favor e 3 contra, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet — dispositivo que até então isentava as plataformas digitais de responsabilidade sobre conteúdos publicados por terceiros, a menos que houvesse uma ordem judicial para remoção.

Com a decisão, passa a valer uma nova diretriz: se a vítima de um conteúdo considerado ofensivo ou ilegal notificar a plataforma de forma extrajudicial e, posteriormente, a Justiça reconhecer que houve violação, a rede social poderá ser responsabilizada civilmente caso não tenha removido o material após o aviso.

A medida representa uma inflexão importante no debate sobre moderação de conteúdo na internet e reacende discussões sobre os limites da liberdade de expressão, o combate à desinformação e o papel das empresas de tecnologia na mediação do espaço público digital.

A decisão do STF poderá impactar diretamente o funcionamento de redes como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, que agora terão de reforçar mecanismos de resposta a denúncias e rever suas políticas de moderação para evitar punições judiciais. Especialistas apontam que a medida cria um equilíbrio mais rigoroso entre o direito à liberdade de expressão e a responsabilidade sobre danos causados online.