O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu nesta terça-feira (15/4), durante coletiva de imprensa, que o cumprimento dos pisos constitucionais para saúde e educação estará comprometido a partir de 2027. A informação foi confirmada pelo secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, que classificou o cenário futuro como “desafiador”. Segundo ele, o orçamento projetado não será suficiente para atender todas as necessidades do Poder Executivo.

A declaração foi feita no mesmo dia em que o governo federal encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. O documento prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões, porém ignora a pressão crescente dos precatórios — dívidas judiciais que devem ser pagas pelo governo —, que devem atingir R$ 124 bilhões em 2027, R$ 132 bilhões em 2028 e R$ 144 bilhões em 2029.

As despesas obrigatórias, que englobam salários, aposentadorias, benefícios sociais e transferências constitucionais, estão corroendo o espaço fiscal para os chamados gastos discricionários — recursos usados para investimentos, manutenção da máquina pública e custeio de áreas como saúde e educação. A estimativa é que, em 2029, o governo terá apenas R$ 8,9 bilhões disponíveis para essas despesas, valor muito abaixo do piso mínimo de R$ 170 bilhões previsto pelo novo arcabouço fiscal.

O alerta de falta de verba para cumprir os pisos mínimos de saúde e educação levanta preocupações sobre a sustentabilidade das políticas públicas nos próximos anos. Apesar disso, o governo ainda não apresentou soluções concretas para o impasse, tampouco iniciou o debate sobre o impacto dos precatórios no equilíbrio das contas públicas.

O cenário de incerteza fiscal reforça a necessidade de reformas estruturais urgentes e maior transparência sobre os caminhos para evitar a paralisia do Estado. Sem isso, a promessa de responsabilidade fiscal pode não resistir ao peso das obrigações crescentes e das decisões adiadas.